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O PARADIGMA AMBIENTAL E A QUESTÃO AGRÁRIA A PARTIR DO ESTUDO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

机译：里约热内卢州对伊巴马州环境侵害通知书的研究中的环境范式和农业问题

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摘要

No presente trabalho, refletimos sobre a função social como elemento fundamental do conceito de propriedade. Mediante uma análise dos autos de infração aplicados pelo Ibama, em áreas adjacentes à Reserva Biológica de Poço das Antas, discutimos como (ou se) os princípios ambientais incorporam políticas agrárias. Partimos do pressuposto de que as ciências da terra – agrária e ambiental – devem caminhar de forma harmônica, pois são interdependentes. Classificamos e analisamos a legislação, os tipos penais mais freqüentes, as áreas de maior incidência, a atuação dos agentes fiscalizadores e seus critérios na atribuição dos valores a título de multa pela infração.

机译：在当前的工作中，我们将社会功能作为财产概念的基本要素进行反思。通过对伊巴马州在Poçodas Antas生物保护区附近的违规通知进行分析，我们讨论了环境原则如何（或是否）纳入农业政策。我们从这样一个假设开始，即地球科学（农业和环境科学）必须紧密相连，因为它们是相互依存的。我们对违规罚款进行分类和分析，其中包括立法，最常见的犯罪类型，发生率最高的地区，检查人员的表现及其分配标准。

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作者
Tavares, Ana Claudia Diogo; Moreira, Erika Macedo;
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作者单位

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年度 2007
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